TSTAg-AIRR 10909-84.2021.5.15.0079
Cerceamento de defesa: horas extras
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Cerceamento de defesa
- Horas extras
- Intervalos intra e interjornada
- Descanso semanal remunerado
- Contribuição previdenciária
- Intervalo Interjornadas
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA 422/TST. 1. Não há como prover o presente agravo interno, tendo em vista a constatação de que o agravo de instrumento da parte não lograva sequer conhecimento. 2. Resulta inadmissível o agravo interno por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Cerceamento de Defesa; Descontos Previdenciários