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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 2473-30.2013.5.18.0081

Equiparação remuneratória (isonomia) entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Subordinação direta à tomadora
  • Omissão e obscuridade
  • Não configuração
  • Tomador de Serviços / Terceirização
  • Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação
  • Isonomia Salarial

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA (ISONOMIA) ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMA Nº 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUBORDINAÇÃO DIRETA À TOMADORA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o acórdão embargado, em juízo de retratação, aplicou a tese vinculante firmada pelo STF no Tema nº 383 da repercussão geral para afastar a isonomia remuneratória. A circunstância de a Suprema Corte, no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 635.546, ter consignado que a hipótese de subordinação direta à tomadora não foi examinada não implica o reconhecimento de exceção à tese vinculante para fins de isonomia remuneratória. III. Ausentes, portanto, os defeitos a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.

Indexação

Tomador de Serviços / Terceirização; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação; Isonomia Salarial

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