Crime tributário: multa qualificada

Direito penal. Agravo regimental. Crime tributário. Multa qualificada. Independência das esferas administrativa e penal. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a não aplicação de multa qualificada pelo Fisco impede o prosseguimento da ação penal por crime tributário.

III. Razões de decidir

3. A atribuição de verificar a ocorrência de crime tributário é do Ministério Público, titular da ação penal, e não do Fisco.

4. A não aplicação de multa qualificada pelo Fisco não impede o ajuizamento e prosseguimento da ação penal.

5. A decisão na esfera administrativa sobre o dolo na sonegação fiscal para imposição de multa não vincula a esfera penal, devido à independência das instâncias.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A não aplicação de multa qualificada pelo Fisco não impede o prosseguimento da ação penal por crime tributário.

2. A decisão administrativa sobre dolo na sonegação fiscal não vincula a esfera penal.