Reconhecimento fotográfico: pronúncia e qualificadoras

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 182 E 7/STJ. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRONÚNCIA E QUALIFICADORAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas 182 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Fato relevante. Pronúncia por suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. No recurso especial, alegada violação aos arts. 155, 226 e 413 do Código de Processo Penal e ao art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, com pretensão de invalidar o reconhecimento fotográfico, afastar os indícios de autoria, anular a pronúncia e excluir qualificadoras.

3. As decisões anteriores. Tribunal de Justiça manteve a pronúncia e as qualificadoras por não serem manifestamente improcedentes. Vice-Presidência inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, por óbice da Súmula 7/STJ.

4. Pedido. Conhecimento do agravo em recurso especial e, ao final, provimento do recurso especial para anular a pronúncia e reconhecer a impronúncia, ou afastar as qualificadoras.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ; (ii) saber se o exame das teses sobre reconhecimento fotográfico, suficiência dos indícios de autoria e manutenção das qualificadoras demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; (iii) saber se o art. 226 do CPP e o Tema Repetitivo 1.258/STJ autorizam, no caso concreto, o reconhecimento da invalidade do ato de reconhecimento e a revisão da pronúncia sem reexame de provas; e (iv) saber se é possível afastar, de plano, as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima na fase de pronúncia sem valoração do acervo probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A impugnação específica foi demonstrada no agravo em recurso especial, que enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ em tópico próprio, razão pela qual se afasta a incidência da Súmula 182/STJ.

7. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre materialidade, indícios de autoria, uso do reconhecimento fotográfico em conjunto com outras provas e existência de lastro mínimo para qualificadoras demanda reavaliação da força probatória de depoimentos e elementos colhidos sob contraditório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

8. O art. 226 do CPP e o Tema Repetitivo 1.258/STJ fornecem critérios jurídicos para a validade do reconhecimento, mas a aplicação concreta desses critérios, no caso, exigiria reconstrução das circunstâncias fáticas do ato e exame da autonomia e suficiência das provas remanescentes, providências vedadas em recurso especial.

9. A manutenção da pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP, foi baseada na existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria reconhecidos pelas instâncias ordinárias; a pretensão de impronúncia pressupõe reexame da suficiência probatória, inviável à luz da Súmula 7/STJ.

10. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima não se mostram manifestamente improcedentes e devem ser submetidas ao Tribunal do Júri; seu afastamento antecipado exige valoração das circunstâncias do delito, obstada pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido, apenas para afastar a incidência da Súmula 182/STJ; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Tese de julgamento:

1. A impugnação específica do óbice aplicado na origem afasta a incidência da Súmula 182/STJ.

2. A revisão de conclusões sobre materialidade, indícios de autoria, pronúncia e qualificadoras demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

3. A aplicação do art. 226 do CPP e do Tema Repetitivo 1.258/STJ depende de premissas fáticas estabelecidas nas instâncias ordinárias e não pode, no caso, ser realizada em recurso especial quando exigir reexame probatório.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 226; CPP, art. 413; CPP, art. 155; CP, art. 121, § 2º, II e IV

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STJ, Tema Repetitivo 1.258, Terceira Seção