Writ substitutivo: consunção entre falsidade ideológica e invasão de dispositivo informático pelo estelionato eletrônico

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CONSUNÇÃO ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO PELO ESTELIONATO ELETRÔNICO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado, ressalvada a concessão de ofício em casos de ilegalidade flagrante, o que não se verifica na espécie. Precedentes.

2. A pretensão defensiva de aplicação do princípio da consunção, sob o argumento de que os crimes de falsidade ideológica e de invasão de dispositivo informático constituiriam crimes-meio para o estelionato por fraude eletrônica, foi afastada pelo acórdão de origem, tendo a Corte local afirmado que os delitos foram praticados em momentos delimitados e com desígnios distintos, inexistindo nexo de dependência entre as ações delitivas.

3. A pretensão de infirmar a conclusão do acórdão impugnado sobre a autonomia das condutas demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada na presente via. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido.