Covid-19: obrigações de fazer e de não fazer

AGRAVO INTERNO DO RÉU. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO. CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL COLETIVO. SÚMULA N° 126 DO TST. VALOR ARBITRADO. R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ASTREINTES. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. I. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada nas questões de fundo objeto do recurso de revista, essa merece ser mantida, ainda que reconhecida a transcendência econômica da causa. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Transcendência econômica que se reconhece.