Acordo homologado posteriormente que não previu o montante fiscal a ser recolhido

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA "HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A." –IMPOSTO DE RENDA CALCULADO COM BASE NOS CÁLCULOS PREVISTOS NA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO POSTERIORMENTE QUE NÃO PREVIU O MONTANTE FISCAL A SER RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional negou provimento ao Agravo de Petição da executada. A decisão fundamenta-se no fato de que a transação firmada pelas partes se limitou às parcelas devidas ao exequente, sem qualquer especificação quanto à natureza dessas verbas. Essa falta de detalhamento inviabilizou a apuração do imposto de renda com base no valor acordado. Considerando que o imposto de renda é um crédito de terceiro, a apuração fiscal deve se basear nos cálculos de liquidação já existentes anteriormente no processo. A análise da matéria suscitada no recurso de revista não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.