Acórdão embargado: ausência de vícios

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, com majoração da verba honorária anteriormente fixada, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

2. A parte recorrente aponta omissão e obscuridade no acórdão embargado decorrente da majoração dos honorários fixados, considerado o rito próprio da execução fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão embargado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC.

5. Inexistindo vícios no acórdão recorrido, mostra-se impróprio o manuseio de embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir matéria devidamente apreciada.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.