TSTEDCiv-RR 21097-44.2016.5.04.0233
Adoção simultânea de banco de horas e de acordo de compensação de jornada semanal
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Validade
- Período contratual abrangido pela decisão embargada
- Efeito modificativo conferido ao julgado
- FGTS
- Compensação de Jornada
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. VALIDADE. PERÍODO CONTRATUAL ABRANGIDO PELA DECISÃO EMBARGADA. EFEITO MODIFICATIVO CONFERIDO AO JULGADO. Constatado o vício no acórdão embargado, o apelo merece provimento, com efeito modificativo do julgado, tão somente para explicitar o período contratual ao qual se refere a decisão embargada ( anterior a 25/03/2013). Embargos de declaração conhecidos e providos para conferir efeito modificativo ao mérito e à parte dispositiva do julgado. Nesse contexto, não prospera a insurgência autoral de que haveriam outros fundamentos constantes do acórdão do TRT a serem analisados por esta Corte Superior para fins da manutenção do direito às horas extras pleiteado, sendo que o que se faz necessário esclarecer por meio do provimento dos presentes embargos é tão somente explicitar o período contratual ao qual se refere a decisão proferida por esta 7ª Turma.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento, com efeito modificativo ao julgado, para determinar que, onde se lê: "reconhecendo a validade da adoção simultânea do banco de horas e da compensação semanal, excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da invalidação de tais modalidades de compensação de horas.", passe a constar nos seguintes termos: "reconhecendo a validade da adoção simultânea do banco de horas e da compensação semanal, excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da invalidação de tais modalidades de compensação de horas apenas quanto ao período contratual anterior a 25/03/2013", devendo a presente decisão integrar o acórdão embargado.
Indexação
FGTS; Compensação de Jornada; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Prorrogação do Horário Noturno; Banco de Horas