STJHC 765.468
Tráfico de drogas: posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Relator(a): Daniela Teixeira
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Civil
- Tráfico de drogas
- Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
- Dosimetria da pena
- Reformatio in pejus não caracterizada
- Valoração da quantidade e natureza
- Possibilidade
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA. POSSIBILIDADE. PATAMAR DE PENA REDUZIDO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO VIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas, com alegação de ilegalidade no aumento da pena-base.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na fixação da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, e se ocorreu reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção desta Corte não admite habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. A pena-base foi fixada com base em elementos idôneos, haja vista que reduzida a patamar inferior ao quanto fixado em primeiro grau, mas ainda com consideração da quantidade e natureza da droga, com acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem, o que não caracteriza reformatio in pejus.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.