Estabilidade provisória: indenização por danos morais e materiais

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à estabilidade provisória, à indenização por danos morais e materiais e à pensão mensal não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 60.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, elencado no despacho agravado subsiste, acrescido do óbice da Súmula 126 do TST, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido.