Terceirização: licitude

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ICE INFRA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. In casu , a decisão agravada adotou, per relationem , o mesmo fundamento manejado pela autoridade a quo para declarar a improcedência da revista interposta pela reclamada, qual seja, o óbice previsto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Por outro lado, a reclamada, agora em razões de agravo, renova a matéria de fundo relativa à terceirização –licitude e à isonomia , sem, contudo, impugnar o fundamento da decisão ora agravada, a qual manteve como razões de decidir os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade da revista (o óbice previsto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT.). Agravo não conhecido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.