Jurisprudências
STFARE 1.516.302 AgR
Alegação de ausência de recolhimento a menor a título de royalties
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Tributário
- Alegação de ausência de recolhimento a menor a título de royalties
- Ausência de argumentos aptos a infirmar a decisão agravada
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Alegação de ausência de recolhimento a menor a título de royalties. 4. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.