Negativa de prestação jurisdicional: enfrentamento dos pontos ventilados nos embargos de declaração

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS PELO EXEQUENTE. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS PELO EXEQUENTE. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELO JUÍZO CÍVEL. MÁ-FÉ PROCESSUAL RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA EM REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. INDICAÇÃO DE ARTIGOS IMPERTINENTES. NATUREZA REFLEXA DE EVENTUAL VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.