TSTED-Ag-RRAg 1078-04.2011.5.03.0109
Intervalo intrajornada: concessão parcial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Intervalo intrajornada
- Concessão parcial
- Inexistência de vícios
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Prescrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Prescrição; FGTS; Honorários Advocatícios; Auxílio / Cesta Alimentação; Aposentadoria; Negativa de Prestação Jurisdicional; Litispendência; Transcendência; Adicional de Horas Extras; CEF - Auxílio Alimentação; CEF - Cesta Alimentação