STJAgRg no HC 1.130.722
Roubo majorado: pretendida desclassificação para o crime de receptação ou participação de menor importância
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Roubo majorado
- Inviabilidade
- Vasto acervo probatório a lastrear a condenação
- Decote da majorante relativa à restrição da liberdade da vítima
- Impossibilidade
- Liame subjetivo entre os agentes
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. VASTO ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.
2. Não prospera o pleito de desclassificação para o delito de receptação, pois a versão de que apenas prestava serviço de "chapa" seguindo um veículo Idea, não visto pelos agentes policiais durante todo o acompanhamento, mostra-se isolada e inverossímil, além de apresentar contradições relevantes entre o relato prestado na fase policial e o apresentado em juízo. Em sentido oposto, a prova oral colhida sob o contraditório, aliada ao auto de prisão em flagrante, ao auto de apreensão e ao laudo pericial, demonstra que ele foi surpreendido, logo após a subtração, conduzindo o caminhão roubado, em cujo interior havia um bloqueador de sinal de GPS, depois de ter sido visto desengatando o veículo em conhecido ponto de "desova".
3. Soma-se a isso a circunstância decisiva narrada pela vítima, no sentido de que os comparsas que o mantinham em cativeiro, ao saberem da recuperação do bem e da prisão do agravante, passaram a ameaçá-lo para que não reconhecesse o agente detido, o que revela, de forma inequívoca, o liame subjetivo entre os envolvidos e a adesão prévia do agravante ao roubo, afastando a hipótese de mero recebimento posterior de coisa produto de crime. Todas essas circunstâncias a demonstrar sua participação ativa na prática criminosa.
4. Ademais, é igualmente inviável o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP), pois a dinâmica dos fatos evidencia divisão de tarefas entre o agravante e ao menos outros cinco agentes. Enquanto os comparsas mantinham a vítima sob restrição de liberdade, coube a ele a função de conduzir a res a local onde não pudesse ser localizada, contribuição essencial à consumação e ao êxito da empreitada criminosa, e não colaboração secundária ou de pouca relevância. Assim, por força da teoria monista adotada pelo art. 29, caput, do Código Penal, todos os que concorrem para o resultado respondem pelo mesmo delito, nas penas a ele cominadas, devendo ser mantida, portanto, a condenação pelo roubo majorado, nos termos em que foi proferida.
5. Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria delitivas, sendo que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
6. Mantém-se, igualmente, a majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal, pois não procede a tese de ausência de liame subjetivo quanto ao cativeiro mantido por terceiros distante do local de sua abordagem (e-STJ, fl. 114). A restrição da liberdade da vítima integrou o plano comum e serviu para garantir a posse do caminhão e impedir o acionamento da polícia enquanto o agravante conduzia o bem roubado. Prova disso é que o motorista só foi libertado depois que os comparsas souberam de sua prisão, e ainda foi ameaçado para que não reconhecesse o "parceiro" detido.
7. Nesses termos, havendo divisão de tarefas e adesão consciente à empreitada, a circunstância objetiva relativa ao modo de execução comunica-se a todos os coautores (arts. 29 e 30 do CP), sendo irrelevante que o agente não tenha participado diretamente do cativeiro ou estivesse em local distante dele. Nesse sentido, o STJ assentou que a violência ou grave ameaça necessárias à consumação do roubo comunica-se ao coautor, ainda que ele não seja o executor direto. Precedentes.
8. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.