Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: multa de 40% sobre o FGTS

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. TEMAS ANALISADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. RCURSO MAL APARELHADO. Uma vez constatado que a parte recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, na medida em que não embasou o pedido de reforma em um dos permissivos do art. 896, "a" a "c", da CLT, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Na peça recursal, observa-se que não houve qualquer indicação de trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos exigidos pelo art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o que impede o conhecimento recursal. TEMA ANALISADO NO RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Na peça recursal (fls. 596/598), observa-se que não houve qualquer indicação de trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos exigidos pelo art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o que impede o conhecimento recursal. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. TEMA ANALISADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.478/97 E DO DECRETO N.º 2.745/98. NATUREZA PRIVADA DO CONTRATO CELEBRADO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que, ante as especificidades da Lei n.º 9.478/97, que dispõe sobre a utilização pela Petrobras de procedimentos licitatórios simplificados, não se exige a demonstração de culpa, sendo que a responsabilidade subsidiária da parte Agravante decorre da aplicação da Súmula n.º 331, IV, desta Corte Superior. Incidência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Confirma-se a decisão Agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria versada no Recurso de Revista. Agravo conhecido e não provido.