Salvo-conduto: cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso ordinário em que se pretende a expedição de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa destinado exclusivamente a fins medicinais, com autorização para guardar, manter em depósito, transportar e portar a substância nos limites da prescrição médica.

2. A ordem foi denegada na instância ordinária por ausência de comprovação de incapacidade financeira, inexistência de demonstração de imprescindibilidade do cultivo e ausência de esgotamento das vias administrativas.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o revolvimento do acervo fático-probatório é admissível em recurso ordinário em habeas corpus para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a imprescindibilidade do cultivo doméstico e a suficiência da documentação apresentada.

III. Razões de decidir

4. A Terceira Seção consolidou a possibilidade de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais, desde que demonstrada a necessidade do tratamento e observadas exigências administrativas, impondo adequada instrução com documentos idôneos (laudo médico circunstanciado, receituário atualizado, eventual autorização da ANVISA, comprovação de capacitação para cultivo e extração e laudo técnico agronômico).

5. As instâncias ordinárias assentaram a ausência de comprovação de incapacidade financeira, a inexistência de urgência clínica comprovada e de imprescindibilidade do cultivo doméstico, além de laudos médicos desatualizados e falta de demonstração da ineficácia dos tratamentos convencionais autorizados.

6. O revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias é inviável em recurso ordinário em habeas corpus.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.