Jurisprudências
STFRcl 80.631 rito
Juiz das garantias: oferecimento da denúncia
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Processo Penal
- Direito Penal
- Juiz das garantias
- Oferecimento da denúncia
- Conexão
Ementa
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. JUIZ DAS GARANTIAS. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONEXÃO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.298. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
A Turma, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, 5.8.2025.