TSTEmb-Ag-RRAg 11442-06.2018.5.15.0093
Grupo econômico por coordenação: alcance temporal da lei nº 13.467/2017
Relator(a): Alexandre Luiz Ramos
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Grupo econômico por coordenação
- Alcance temporal da lei nº 13.467/2017
- Indenização por Dano Moral
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. ALCANCE TEMPORAL DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 214 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ART. 894, § 2º, DA CLT. I - CASO EM EXAME Embargos interpostos contra acórdão de Turma que reconheceu ser aplicável a disciplina dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT a todo o período contratual, inclusive àquele anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, na redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplica-se a todo o período contratual, inclusive àquele anterior à vigência da referida lei. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. O Tribunal Pleno, no julgamento do Tema 214, definiu que a regra relativa à caracterização do grupo econômico por coordenação aplica-se aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e abrange todo o período contratual, ressalvadas as situações expressamente moduladas. 2. O acórdão embargado está em consonância com a tese vinculante, atraindo a aplicação do art. 894, § 2º, da CLT. IV - DISPOSITIVO E TESE Embargos não conhecidos. Tese de julgamento : " A regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, quanto à caracterização de grupo econômico por coordenação, aplica-se a todo o período contratual, observadas as ressalvas estabelecidas no Tema 214 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST ."
Tese
" A regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, quanto à caracterização de grupo econômico por coordenação, aplica-se a todo o período contratual, observadas as ressalvas estabelecidas no Tema 214 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST ."
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Tomador de Serviços / Terceirização; Correção Monetária