Rito sumaríssimo: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RECURSO DE REVISTA QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 1.1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO CONVERTIDO EM RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. 1.2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.