Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC de 2015

AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDDO E IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO, TOMADOR DE SERVIÇOS. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, VII, DO CPC/2015. PROVA NOVA. MATÉRIA JORNALÍSTICA PRODUZIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. Trata-se de pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, VII, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviço, em razão da ausência de culpa in eligendo e in vigilando da administração pública. O artigo 966, VII, do CPC/2015 dispõe que a sentença de mérito transitada em julgado poderá ser rescindida quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;". Destaca-se, ainda, o teor do item I da Súmula de nº 402 desta Corte, segundo a qual " Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo ." No caso dos autos, os autores apresentam como prova nova matérias jornalísticas produzidas após o trânsito em julgado, as quais teriam noticiado a relação promíscua entre os gestores da primeira ré e agentes públicos da segunda ré. O contexto encerra suficiência para afastar a caracterização do documento como cronologicamente velho, para fins de ação rescisória. Importante frisar, que mesmo considerando a premissa de que a matéria jornalística se reportara a fatos pretéritos, o que se afigura relevante para fins de desconstituição da coisa julgada pela via da ação rescisória é a data em que a fonte probatória passou a existir no mundo jurídico, o que não sucede na espécie. Agravo interno conhecido e desprovido.