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Jurisprudências

TSTAg-RR 0011215-13.2023.5.15.0102

Descanso semanal remunerado: inclusão no percentual do salário-hora

Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

  • Direito do Trabalho
  • Descanso semanal remunerado
  • Inclusão no percentual do salário-hora
  • Previsão em norma coletiva
  • Manutenção da forma de pagamento após a vigência da norma coletiva
  • Salário complessivo

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCLUSÃO NO PERCENTUAL DO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MANUTENÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional consignou ser “incontroverso no autos que, no período de 1996 a 31.07.2004, por força de acordos coletivos de trabalho, houve a integração do DSR no salário hora dos trabalhadores, no percentual de 16,667%” e, assim “a despeito de não mais constar referência expressa de inclusão dos DSR's ao salário hora nas normas coletivas posteriores a 2004, o valor incorporado ao salário continuou a ser pago aos empregados horistas, na forma anteriormente convencionada, devendo ser convalidado, sob pena de resultar em bis in idem, não caracterizando salário complessivo nem ultratividade das normas coletivas”. 2. Esta Corte Superior, ao examinar casos análogos envolvendo a empresa Reclamada, firmou entendimento no sentido de que não são devidos reflexos das horas extras sobre os descansos semanais remunerados quando o percentual correspondente já integra o valor do salário-hora, utilizado como base de cálculo para o pagamento das horas extraordinárias, do adicional noturno e de seus respectivos reflexos. A incorporação dos descansos semanais remunerados aos salários permaneceu sendo observada pela Reclamada, mesmo após a vigência do acordo coletivo (01/01/1996 a 31/10/1996, tendo a cláusula referente à incorporação dos DSRs vigorado até 2004), e não há registro fático de alteração posterior no sentido de excluir os descansos semanais remunerados do valor do salário-hora. Portanto, não se verifica estrita aderência ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323/DF, visto que o reconhecimento da situação fática subjacente à sistemática de pagamento do descanso semanal remunerado pela Reclamada não consubstancia prorrogação do prazo de vigência da norma coletiva. Sobre o tema, registro que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que “é “irrelevante a previsão normativa posterior ao período entabulado para a controvérsia dos autos, ante a constatação pelo Regional do efetivo pagamento do descanso semanal remunerado pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora no interregno não coberto pela referida norma coletiva” (E-ED-ED-RR-1259-79.2013.5.15.0083, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/03/2026). Incide, portanto, a Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto não afastados os seus fundamentos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, com acréscimo de fundamentação. Brasília, 11 de novembro de 2026.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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