TSTAg-AIRR 100054-13.2021.5.01.0057
Limites da lide: limitação do período de apuração da condenação ao indicado na petição inicial
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Limites da lide
- Diferenças salariais
- Professor
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Salário / Diferença Salarial
- Nulidade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LIMITES DA LIDE. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA HORA-AULA DO TURNO DA TARDE E DO TURNO DA MANHÃ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Nulidade; Honorários Advocatícios