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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100054-13.2021.5.01.0057

Limites da lide: limitação do período de apuração da condenação ao indicado na petição inicial

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LIMITES DA LIDE. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA HORA-AULA DO TURNO DA TARDE E DO TURNO DA MANHÃ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Nulidade; Honorários Advocatícios

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