TSTAg-AIRR 0000818-05.2024.5.07.0029
Negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional
- Gratuidade de justiça para a empresa em recuperação judicial
- Óbice de natureza processual
- Deficiência na transcrição
- Rito sumaríssimo
- Empresa em recuperação judicial
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA TRANSCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Nos temas em epígrafe há óbice processual a inviabilizar o exame da transcendência. II. No tema “nulidade por negativa de prestação jurisdicional” a parte reclamada não transcreveu nenhum trecho dos embargos de declaração e da decisão regional que julgou os embargos (art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT). Já em relação ao tema “gratuidade de justiça”, a parte recorrente não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. POSSIBILIDADE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. POSSIBILIDADE. TEMAS Nº 139 E º 52 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com as teses firmadas nos Temas nº 139 e nº 52 da Tabela de Recursos De Revista Repetitivos. Ausente a transcendência da matéria. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator