Atos libidinosos com menor mediante oferta de vantagem econômica

Direito penal. Agravo regimental. Art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal. Atos libidinosos com menor mediante oferta de vantagem econômica. Habitualidade. Desnecessidade. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial da acusação. para afastar a atipicidade da conduta imputada e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que tenha continuidade o julgamento da apelação.

2. Fato relevante. O acórdão recorrido registrou que o réu ofereceu dinheiro a adolescentes menores de 18 anos para a prática de atos libidinosos, que efetivamente ocorreram, sustentando a defesa que teria havido apenas oferta isolada de vantagem econômica, sem inserção das vítimas em contexto de exploração sexual habitual.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a prática de conjunção carnal ou de atos libidinosos com pessoa menor de 18 e maior de 14 anos, mediante oferta de vantagem econômica, configura o tipo do art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal independentemente de habitualidade ou de inserção das vítimas em contexto sistemático de prostituição ou exploração sexual.

III. Razões de decidir

4. O art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal tipifica a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com pessoa menor de 18 e maior de 14 anos, mediante vantagem econômica, prescindindo de demonstração de habitualidade, de intermediação por terceiro ou de "dedicação" das vítimas à prostituição.

5. A vulnerabilidade etária é objetiva para o tipo em questão, sendo irrelevante o consentimento da vítima ou eventual atuação prévia em contexto de prostituição, bastando a oferta de vantagem econômica e a prática do ato libidinoso.

6. A decisão monocrática que afastou a atipicidade da conduta e determinou o retorno dos autos à origem alinha-se à jurisprudência consolidada sobre a matéria, devendo ser mantida.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a determinação de retorno dos autos à origem para continuidade do julgamento da apelação.

Tese de julgamento:

1. O tipo do art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal configura-se com a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 18 e maior de 14 anos mediante oferta de vantagem econômica, independentemente de habitualidade ou de inserção em contexto sistemático de prostituição. Dispositivos relevantes citados:CP, art. 218-B, § 2º, I

Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp 2.529.631/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.09.2024, DJe 17.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.618.243/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.08.2024, DJe 28.08.2024; STJ, EREsp 1.530.637/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.03.2021, DJe 17.09.2021