Sonegação fiscal: prestação jurisdicional deficiente

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO. PRESUNÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A título de omissão e de prestação jurisdicional deficiente, a defesa pretendeu o rejulgamento da causa, o que não se pode admitir no âmbito dos embargos de declaração. Caracterizada a deficiência recursal a ensejar a aplicação do disposto na Súmula n. 284 do STF. A Corte de origem se manifestou sobre as questões apontadas pela defesa, contudo a conclusão contrária aos interesses da parte não caracteriza prestação jurisdicional deficiente ou omissão do julgado.

2. A análise da pretendida absolvição, com base no argumento de que a condenação está lastreada em mera presunção tributária, implicaria necessário reexame fático-probatório não permitido em recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7 do STJ.

3. Vale destacar que não cabe à instância criminal discutir a constituição do crédito tributário nem mesmo eventual nulidade ocorrida no procedimento administrativo fiscal. Na hipótese, o que importa - e se afigura incontroverso - é a omissão de informações no documento pertinente perante o fisco. A presunção ocorrida se refere à apuração do quantum devido e é um procedimento autorizado por lei, portanto não há nenhuma ilegalidade.

4. O julgado de origem considerou que o valor da prestação pecuniária "foi aplicado em consonância com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade .. e possibilitando ao recorrente o seu devido cumprimento" (fl. 769). A modificação dessas premissas enseja o revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial, segundo entendimento da Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental não provido.