Jurisprudências
STFARE 1.578.300 AgR
Crime de porte ilegal de arma de fogo: alegação de ofensa ao artigo 144, § 5º, da constituição federal
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Processo Penal
- Crime de porte ilegal de arma de fogo
- Alegação de ofensa ao artigo 144, § 5º, da constituição federal
- Abordagem policial
- Busca veicular
- Pretendido reconhecimento da licitude das provas
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 144, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA VEICULAR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DAS PROVAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.2.2026 a 6.3.2026.