TSTEDCiv-Ag-AIRR 15800-35.2005.5.04.0009
Fato novo: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): João Pedro Silvestrin
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Fato novo
- Negativa de prestação jurisdicional
- Ilegitimidade do ministério público do trabalho
- Indenização por danos morais
- Vícios
- Assédio Moral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FATO NOVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo interposto pelo réu, abordou detidamente todos os fundamentos fáticos e jurídicos correlatos às matérias devolvidas (negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade ad causam do MPT e indenização por dano moral), inexistindo o propalado vício no julgado. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Assédio Moral; Liquidação / Cumprimento / Execução; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional