Organização criminosa e lavagem de dinheiro: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORANEIDADE. FEITO COMPLEXO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus e manteve a prisão preventiva decretada em investigação por organização criminosa e lavagem de dinheiro, com denúncia recebida e instrução em curso.

2. Pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de individualização e contemporaneidade dos fundamentos cautelares, ou, subsidiariamente, de substituição por medidas cautelares diversas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a manutenção da prisão preventiva está amparada em fundamentação concreta e atual, compatível com os fins cautelares; (ii) saber se há excesso de prazo caracterizador de constrangimento ilegal; e (iii) saber se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada apresenta fundamentação concreta ao evidenciar elementos indiciários correlacionados que apontam atuação no núcleo financeiro do grupo investigado e risco de rearticulação, justificando a custódia para garantia da ordem pública e preservação da instrução.

5. A contemporaneidade dos fundamentos cautelares decorre da permanência da dinâmica delitiva e da conveniência da instrução em feito não totalmente desarticulado, dispensando fato novo específico quando persiste risco atual ligado à função atribuída ao investigado.

6. Não há excesso de prazo em processo de elevada complexidade, com pluralidade de réus, multiplicidade de fatos e diligências, tendo sido oferecida e recebida a denúncia e havendo marcha regular do feito.

7. Medidas cautelares diversas revelam-se inadequadas diante da possibilidade de gestão remota, comunicação com o grupo e interferência na instrução, sendo insuficientes para neutralizar os riscos identificados.

8. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos do periculum libertatis relacionados à ordem pública e à conveniência da instrução.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental não provido.