Inaplicabilidade do entendimento firmado no eresp n. 1.934.994/SP ao agravo em recurso especial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL (SÚMULAS 7 E 83/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EREsp N. 1.934.994/SP AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, e a defesa, no agravo regimental, manteve alegações genéricas, sem o necessário cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses jurídicas, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

2. A adequada impugnação da Súmula 7/STJ exige estrutura argumentativa específica que demonstre a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para o exame da controvérsia, o que não se verifica na espécie.

3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, cabia à parte apontar julgados contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão impugnada, com adequado confronto analítico, demonstrando orientação diversa ou distinção relevante, o que não ocorreu.

4. A tese firmada no EREsp n. 1.934.994/SP, da Corte Especial, refere-se ao agravo interno e não é apta a afastar a orientação consolidada na Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica em agravo em recurso especial.

5. Agravo regimental não provido.