Tráfico de drogas: ingresso domiciliar

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE "DENÚNCIA ESPECÍFICA" E DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES EXTRAÍDAS DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1/6 MANTIDA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS VALORADAS APENAS NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não há contradição a ser sanada quanto à referência a "denúncia específica", pois a decisão embargada adotou, como premissas fáticas, o patrulhamento direcionado por notícia de tráfico na localidade, a fuga dos agentes ao avistar a viatura e a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, elementos que consubstanciam justa causa para o ingresso domiciliar e validam as provas.

2. Não há omissão quanto à Súmula 7/STJ. A decisão embargada registrou que a reversão do juízo de validade do ingresso domiciliar, à luz das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial.

3. No tocante ao tráfico privilegiado, não há omissão nem bis in idem. A fração de 1/6 foi mantida com fundamento na natureza e na quantidade das drogas, valoradas exclusivamente na terceira fase da dosimetria, estando a pena-base no mínimo legal, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

4. Ausência de omissão. O pedido sucessivo de Acordo de Não Persecução Penal mostra-se inviável, porque a pena aplicada supera o limite objetivo de 4 anos previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal.

5. Embargos de declaração rejeitados.