TSTAg-AIRR 0000036-85.2025.5.09.0585
Prosseguimento do rito de produção antecipada de provas
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Prosseguimento do rito de produção antecipada de provas
- Determinação de retorno dos autos
- Decisão interlocutória
- Irrecorribilidade imediata
- Óbice de natureza processual
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROSSEGUIMENTO DO RITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. ART. 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula n. 214 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno, não examinar a transcendência e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita