TSTAg-AIRR 0010797-29.2024.5.03.0020
Diferenças salariais pela progressão na carreira
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Diferenças salariais pela progressão na carreira
- Piso salarial do agente comunitário de saúde
- Matéria diversa da discutida na decisão agravada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA PROGRESSÃO NA CARREIRA. PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II. Reportando-se às razões da decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, verifica-se que a matéria lá analisada (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO) é diversa daquela discutida no presente agravo (DIFERENÇAS SALARIAIS PELA PROGRESSÃO NA CARREIRA. PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE). Não impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida, inviável o conhecimento da insurgência. III. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 13 de fevereiro de 2026.. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator