Jurisprudências
TSTAg-AIRR 101504-45.2019.5.01.0482
Execução: impenhorabilidade de recursos públicos destinados à saúde
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Execução
- Impenhorabilidade de recursos públicos destinados à saúde
- Contrato de gestão
- " distinguishing"
- Confusão patrimonial
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. CONTRATO DE GESTÃO. ADPF 664. " DISTINGUISHING" . CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Honorários Advocatícios; Bem Público