Paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime tráfico ilícito de drogas

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

II. Questão em discussão

2. Saber se é possível o Supremo Tribunal Federal — STF avaliar se estão presentes, no caso, os requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal — CPP.

III. Razões de decidir

3. O art. 102, I, i, da Constituição Federal estabelece que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus se configura quando a autoridade coatora for um Tribunal Superior, quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou quando se tratar de crime sujeito a essa mesma jurisdição em instância única. No caso, este habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

4. Ausente ilegalidade flagrante ou abuso de poder apto a permitir a superação do óbice relativo ao não conhecimento.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.