STJAgInt no REsp 2.226.168
Ausência de violação: norma infralegal
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Ausência de violação
- Norma infralegal
- Impossibilidade de exame em recurso especial
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa aos dispositivos.
2. O acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos suficientes e não houve impugnação específica de todos eles nas razões do recurso especial. Isso atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, que obsta o conhecimento do recurso quando não abrangidos todos os fundamentos aptos, por si sós, a manter a conclusão adotada.
3. A controvérsia demanda interpretação e aplicação de atos normativos infralegais, tais como resoluções do Conselho Federal de Medicina e atos regulamentares, cujo exame não se enquadra na hipótese de cabimento do recurso especial prevista no art. 105, III, da Constituição Federal, restrita à lei federal. A matéria é estranha ao âmbito de cognição desta Corte Superior na via eleita.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.