Intervenção do ministério público em tribunais: contrarrazões

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TRIBUNAIS. CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus.

2. Fato relevante. Condenação, em primeiro grau, à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 34 dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 217-A do Código Penal e no art. 240, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente; provimento parcial da apelação para reduzir a reprimenda para 21 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa; embargos de declaração rejeitados.

3. Fundamentos do writ. Alegação de constrangimento ilegal por condenação assentada essencialmente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem lastro probatório judicial idôneo, em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal; afirmação de ausência de demonstração do núcleo típico e do dolo específico do crime do ECA; pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

4. Manifestação do Ministério Público Federal pelo chamamento do Ministério Público Estadual para contraminutar o agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessária a intimação do Ministério Público Estadual para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental em habeas corpus; e (ii) saber se a ausência de cópia do acórdão proferido na apelação criminal, peça essencial, configura instrução deficiente apta a obstar o exame do pedido na via do habeas corpus e de seu agravo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não há previsão legal ou regimental de contrarrazões ao agravo regimental em habeas corpus, sendo prescindível a intimação do Ministério Público Estadual para responder ao recurso. A intervenção do Ministério Público, órgão uno e indivisível (CF, art. 127, § 1º), nos procedimentos de habeas corpus nos tribunais, fundada no Decreto-lei n. 552/1969, efetiva-se pela manifestação do órgão competente nesta Corte.

7. O mandamus está deficientemente instruído, pois não foi juntada aos autos a cópia do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1501383-75.2022.8.26.0063, documento essencial para a exata compreensão da controvérsia e para o exame da plausibilidade do pedido.

8. Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado; a instrução deficiente inviabiliza o exame das alegações de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e do pedido de absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido.

Tese de julgamento:

1. Em agravo regimental em habeas corpus, é desnecessária a intimação do Ministério Público Estadual para contrarrazões, por inexistir previsão legal ou regimental, realizando-se a intervenção do Ministério Público nos tribunais pela manifestação do órgão competente. 2. O impetrante deve instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, sendo indispensável a juntada de peças essenciais ao exame; a ausência de acórdão recorrido inviabiliza a apreciação do pedido e autoriza a manutenção do indeferimento liminar.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 127, § 1º; Decreto-lei n. 552/1969; CPP, art. 155; CPP, art. 386, VII; CP, art. 217-A; ECA, art. 240, caput

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 132.620/AM, Sexta Turma, DJe 18/12/2020; STJ, AgRg no RHC 130.798/MS, Quinta Turma, DJe 4/9/2020