TSTAg-RRAg 12009-60.2014.5.03.0077
CPC/2015: banco do brasil
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- CPC/2015
- Banco do brasil
- Diferenças salariais
- Anuênios
- Previsão em norma interna do banco
- Norma coletiva
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO BANCO. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO POSTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA COM O TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Bancários; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Prevalência; Controle de Jornada; Adicional de Antiguidade; Gratificação Semestral; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ação Trabalhista Arquivada - Interrupção; Alteração Contratual; Valor Arbitrado; Condições da Ação