Negociação coletiva de trabalho: ausência de depósito do instrumento coletivo no ministério do trabalho

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO INSTRUMENTO COLETIVO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. 1. O sindicato autor não se conforma com o acórdão regional que manteve a sentença que havia considerado não cumpridos os requisitos para a validade formal das normas coletivas ao fundamento de que " não há prova quanto ao depósito do instrumento no Ministério do Trabalho, conforme exige o art. 614 da CLT ". 2. O art. 8º, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, dispõe sobre o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, inclusive sob a perspectiva dos elementos essenciais do negócio jurídico, quando serão observados tão somente aqueles previstos no art. 104 do Código Civil. 3. Registre-se que, mesmo antes da alteração legislativa, a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior já adotava o entendimento segundo o qual a validade de norma coletiva não está condicionada ao depósito do instrumento junto ao Ministério do Trabalho. A inobservância da formalidade prevista no art. 614, "caput", da CLT implica apenas infração administrativa. Trata-se de interpretação que melhor se coaduna com a ordem constitucional, que garante liberdade de organização sindical e autonomia para negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.