TSTAg-AIRR 1531-24.2017.5.09.0011
Diferenças salariais: plano de cargos e salários
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Diferenças salariais
- Plano de cargos e salários
- Ausência ataque ao fundamento da decisão agravada
- Fato gerador das contribuições previdenciárias
- Deficiência de aparelhamento do recurso de revista
- Contribuições previdenciárias
Ementa
I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. No agravo interno, a reclamante não ataca o fundamento adotado na decisão negativa de provimento do agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. II - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO REGIONAL PAUTADA EM ÓBICE PROCESSUAL (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO REMETIDA À FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, i) não conhecer do agravo da reclamante; e ii) conhecer do agravo do reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento.