Execução Penal: tráfico de drogas

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Execução Penal. Tráfico de drogas. 3. Falta grave no curso da execução. Descumprimento das condições impostas no regime semiaberto. Regressão ao regime fechado. Possibilidade. 4. A paciente descumpriu, por duas vezes, as condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto, sem apresentar justificativa ou apresentando-as de forma insuficiente. Desse modo, a decisão que determinou a regressão ao regime fechado está em conformidade com o art. 118, I, da Lei de Execução Penal e encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.