TSTEDCiv-Ag-AIRR 1465-51.2017.5.09.0041
Ausência de omissão, contradição ou obscuridade: pretensão de rejulgamento da causa
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Direito do Trabalho
- Ausência de omissão, contradição ou obscuridade
- Pretensão de rejulgamento da causa
- Dispensa Discriminatória
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Dispensa Discriminatória; Ajuda / Tíquete Alimentação; Negativa de Prestação Jurisdicional