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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1465-51.2017.5.09.0041

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade: pretensão de rejulgamento da causa

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de omissão, contradição ou obscuridade
  • Pretensão de rejulgamento da causa
  • Dispensa Discriminatória
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Dispensa Discriminatória; Ajuda / Tíquete Alimentação; Negativa de Prestação Jurisdicional

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