Omissão e contradição: inexistência 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA 1 – Argui a parte Embargante eventuais omissões e contradição no acórdão que julgou o recurso de agravo de instrumento em recurso de revista. 2 – Afirma a existência de omissões quanto à análise de normas infraconstitucionais e quanto aos fundamentos, também infraconstitucionais, alegados sobre a multa por embargos de declaração protelatórios e contradição entre o reconhecimento da transcendência e o não provimento do recurso de agravo de instrumento. 3 – Não há nenhum dos vícios invocados, não se amoldando o recurso de embargos de declaração a nenhuma das situações previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.