Multa por abandono do processo: discussão sobre retroatividade da lei

Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa por abandono do processo. Lei nº 14.752/2023. Discussão sobre retroatividade da lei. Legislação infraconstitucional.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso em mandado de segurança.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.