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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000407-74.2020.5.10.0010

Horas extraordinárias: ausência de controles de ponto

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • Ausência de controles de ponto
  • Testemunha patronal lotada em agência diversa
  • Ausência de contato com a rotina do trabalhador
  • Revolvimento fático-probatório
  • Óbice processual estritamente transcendência

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA SÚMULA 338, I, DO TST CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL DO OBREIRO. TESTEMUNHA PATRONAL LOTADA EM AGÊNCIA DIVERSA. AUSÊNCIA DE CONTATO COM A ROTINA DO TRABALHADOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL ESTRITAMENTE TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA I. O Tribunal Regional do Trabalho explicitou que a presunção relativa de veracidade da jornada (Súmula 338, I, do TST) restou corroborada pela prova testemunhal produzida pelo trabalhador. Lado outro, afastou o valor probante do depoimento da testemunha patronal porque ela atuava em agência diversa e não presenciou a prestação dos serviços do autor, de modo que o encargo probatório da ré não foi satisfeito. II. Desse modo, para alterar essa conclusão e acolher a tese de que o depoimento patronal instaurou dúvida capaz de neutralizar a prova autoral, seria imprescindível reavaliar o peso do acervo probatório, o que atrai o óbice inafastável da Súmula 126 do TST, que prejudica a apreciação da matéria sob os vetores político, jurídico, econômico ou social. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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