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Jurisprudências

TSTAIRR 10800-14.2021.5.18.0103

Diferenças salariais: desvio de função

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO – INTERVALO INTRAJORNADA – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST . Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – RESCISÃO INDIRETA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT – HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT – HONORÁRIOS PERICIAIS. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Rescisão Indireta; Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Diferenças por Desvio de Função; Indenização por Dano Estético; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Compensação em Atividade Insalubre; Honorários Periciais

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