Execução: incidência do FGTS sobre as gratificações

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS GRATIFICAÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES DO FGTS. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. FGTS – ÍNDICE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO. 1. Faz-se necessário prestar os seguintes esclarecimentos a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, nos termos do arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 2. Conforme se extrai do acórdão embargado, esta eg. 7ª Turma ao examinar a matéria "incidência do FGTS sobre gratificações" verificou a inexistência de transcendência quanto ao tema, deixando claro, ainda, que não havia violação direta e literal do dispositivo constitucional invocado pela parte, conforme exigem o art. 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. 3. No caso, da análise dos autos, observa-se que não consta na decisão exequenda qualquer determinação no sentido de afastar a incidência do FGTS sobre as repercussões das parcelas principais ou seus reflexos. Nessa esteira, o atual entendimento do TST é de que, por se tratar de mera imposição legal nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/90, não há violação a coisa julgada a determinação pelo eg. TRT de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos das parcelas principais, ainda que omissa a decisão exequenda. Precedentes. 4. Procedida análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT, constata-se que a matéria efetivamente não apresenta transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte de natureza recursal extraordinária. 5. No tocante aos tópicos "provimento dos depósitos do FGTS", "multa de 40% do FGTS" e "índice de atualização monetária do FGTS" não há omissão a ser sanada nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 6. Desse modo, dá-se parcial provimento aos Embargos de Declaração com o objetivo de prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e de acrescer fundamentos no tópico "incidência do FGTS sobre gratificações", sem, contudo, atribuir-lhes efeito modificativo. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.