Doença Ocupacional: negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO DA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –RESPONSABILIDADE CIVIL –DOENÇA OCUPACIONAL –CONFIGURAÇÃO –SÚMULA Nº 126 DO TST –DOENÇA OCUPACIONAL –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO –AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão agravada observou os artigos 932, III, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.