TSTAg-RRAg 1000222-51.2018.5.02.0482
Quebra de caixa: avaliador de penhor
- Direito do Trabalho
- Direito Bancário
- Direito Previdenciário
- Quebra de caixa
- Avaliador de penhor
- Percepção cumulativa
- Assistência Judiciária Gratuita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Descontos Fiscais
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. BANCÁRIO. AVALIADOR DE PENHOR. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, com base na análise dos normativos internos, concluiu que, ainda que a função de avaliador eventualmente envolva o manuseio de numerário, tal circunstância não justifica o pagamento do adicional, devido ao seu caráter eventual. Tendo a controvérsia sido dirimida com fundamento no conjunto probatório, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em instância extraordinária. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Quebra de Caixa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários; Multa por ED Protelatórios